Legislação de trânsito – competências e incompetências

Na Câmara dos Deputados, tramita o Projeto de Lei nº 2.872/08, com diversas alterações no Código de Trânsito (além de outras centenas de diversos Projetos). Será que precisamos, realmente, de tanta mudança? Quem acompanha e estuda a legislação de trânsito brasileira já tem uma dificuldade enorme para se manter atualizado. E o motorista, será que conhece todas as regras que deve cumprir? Qual é a competência normativa do Conselho Nacional de Trânsito? Será que sua atividade tem sido adequada, frente ao ordenamento jurídico pátrio?
Estas e outras questões foram abordadas no artigo anexo a respeito da legislação de trânsito.

autor: Julyver Modesto de Araujo