NOTÍCIAS

Subjetividade na avaliação de crimes de trânsito leva a diferentes sentenças

Especialista entende não serem necessárias novas leis que enquadram de antemão um acidente de trânsito como sendo crime doloso
Publicado em

    Os recentes acidentes de trânsito envolvendo pessoas públicas, como o ex-deputado estadual Fernando Carli Filho, denunciado pelo Ministério Público do Paraná (MP) por duplo homicídio qualificado com dolo eventual, e Rafael Mascarenhas, filho da atriz Cissa Guimarães morto atropelado por um veículo em alta velocidade, trouxeram à tona novas discussões sobre crime de trânsito.
    No final de junho, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) Câmara dos Deputados aprovou texto substitutivo ao Projeto de Lei 74/07, da deputada Solange Amaral (DEM-RJ). O texto estabelece que pode ser considerado como homicídio doloso as seguintes práticas: não guardar a distância lateral de 1,50m ao passar ou ultrapassar bicicleta; participar de racha em via pública; trafegar em alta velocidade; dirigir sem a habilitação ou com a habilitação vencida; e deixar de prestar socorro à vítima ou solicitar auxílio da autoridade pública em caso de acidente. O relator foi o deputado Colbert Martins (PMDB-BA).
    Contudo, para o especialista em trânsito e presidente da ABPTran (Associação Brasileira dos Profissionais de Trânsito), Julyver Araújo, este tipo de alteração na lei não é necessário, pois, como está hoje,  já é possível entender se foi um crime com dolo eventual. “O dolo tem que ser analisado caso a caso pelo juiz. É uma condição subjetiva do crime, portanto, não pode ser pré-estabelecido. O mais importante é que os registros das ocorrências sejam bem elaborados para que o juiz tenha condição de julgar”, explica.

Rachas
    Sobre a disputa de rachas, o anteprojeto de lei que prevê diversas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro entende esta prática como crime por direção homicida-suicida. Em entrevista ao Estado de São Paulo, Bete Albuquerque (PSB/RS) disse que “A polícia e o Ministério Público têm de parar com essa lorota de tratar todo crime no trânsito como culposo, sem intenção”. O ato de conduzir com desapreço consciente à vida alheia seria passível de pena de “reclusão, de 3 a 10 anos, suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor e multa“. E, se resultar em morte, o juiz poderá então aplicar as sanções relativas a homicídio doloso previstas no Artigo 121 do Código Penal.
    O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Luiz Flávio D`Urso, advogado criminalista e mestre e doutor pela USP, explica que a lei brasileira não é clara sobre como enquadrar um atropelamento com morte decorrente de um racha. Como pode ser homicídio doloso ou culposo, há “uma zona cinzenta entre o chamado dolo eventual e a culpa consciente, pois não há posição fixada, quer pela doutrina, quer pela jurisprudência”. Assim, o enquadramento pode ser no artigo 302 do CTB (caso de culpa consciente), sujeito a pena de dois a quatro anos, ou no artigo 121 do Código Penal, sujeito a pena de seis a 20 anos ou, em caso de crime qualificado, de 12 a 30 anos, sendo julgado pelo Tribunal do Júri.
    Na prática – a condenação e pena recebidas por consequências de disputas de rachas têm recebido interpretações diversas pelos juízes. No último dia 10 (terça-feira), o 2º Tribunal do Júri da Justiça de São Paulo condenou um homem que atropelou e matou duas pessoas e deixou outras duas feridas por homicídio simples em relação às duas primeiras vítimas e por lesão corporal de natureza grave em relação às demais. O racha aconteceu há seis anos e a juíza Lizandra Maria Lapenna decretou pena de 10 anos e meio de reclusão para os crimes de homicídio e dois anos e quatro meses para os crimes de lesão corporal grave.

COMPARTILHAR

Veja

também

Perkons é uma das melhores empresas para trabalhar

Cidades apostam na Muralha Digital para gestão de trânsito e repressão a crimes

Perkons apresenta primeiro carro 100% elétrico da frota para manutenção dos equipamentos de Curitiba

Perkons e Prefeitura de Curitiba iniciam teste de equipamento que promete identificar condutores barulhentos no trânsito

Juntos salvamos vidas é o tema da Semana Nacional de Trânsito

Lombada eletrônica completa 30 anos e já ajudou a salvar mais de 80 mil vidas

Homens continuam a ser mais imprudentes no trânsito

Perkons, uma das empresas mais inovadoras do país, completa 31 anos

Chuva e neblina podem comprometer a segurança no trânsito

Aumento nos combustíveis pode diminuir número de veículos circulando

Nascemos do ideal por um transitar seguro e há três décadas nossos valores e pioneirismo nos permitem atuar no mercado de ITS atendendo demandas relativas à segurança viária, fiscalização eletrônica de trânsito, mobilidade urbana e gerenciamento de tráfego.

Utilizamos cookies para oferecer melhor experiência, melhorar o desempenho, analisar como você interage em nosso site e personalizar conteúdo. Ao utilizar este site, você concorda com o uso de cookies. Saiba mais em nossa Política de Privacidade.