Redução da maioridade penal: reflexos nefastos no trânsito

O clamor das pessoas que se posicionam favoravelmente à redução da maioridade penal é por mais segurança e para combater a criminalidade. Se adolescentes são maduros o suficiente para cometer crimes, deveriam ser maduros também para arcar com as consequências e responder por seus atos, certo? Para além do simplismo do raciocínio, o que não está sendo dito e discutido é que os reflexos da redução da maioridade penal seriam muito mais amplos do que parece à primeira vista.  Para citar somente dois exemplos: permitirá a comercialização de álcool para menores e a condução de veículos por adolescentes.

A idade mínima para dirigir hoje só não é anterior aos 18 anos justamente porque, até o momento, a lei brasileira considera esses adolescentes inimputáveis. Na prática, com a redução da maioridade penal, adolescentes de 16 e 17 anos poderão dirigir legalmente e, caso matem ou lesionem gravemente outro ser humano, terão que administrar e assumir as consequências de seu ato. Estarão preparados emocionalmente para isso?

Esses mesmos adolescentes poderão frequentar festas antes restritas aos maiores de 18 anos e comprar bebidas alcoólicas com mais facilidade (a venda ainda é proibida para menores, em tese). Temos aí uma mistura explosiva, fadada a resultar no oposto do que querem os defensores da redução da maioridade. Tende a gerar mais insegurança, violência e mortes no trânsito.

Reduzir a maioridade penal significa contribuir para aumentar a exposição dos jovens ao risco, bem como, igualmente, contribuir para um possível aumento da acidentalidade para toda a sociedade. Isso porque o risco para esse grupo pode ser maior em função de características próprias da faixa etária. Pesquisas demonstram que as estruturas do cérebro e a maturidade mental ainda não estão completamente formadas nesta idade e que adolescentes não têm a mesma percepção que os adultos das situações de risco.

Desafio à autoridade, busca de novas sensações e necessidade de afirmação e os efeitos da juventude são receitas para desastres quando associadas à direção de um veículo. A característica de rebeldia, dentro de um contexto de formação da identidade, somada à necessidade de afirmação sexual, traz profundas incertezas aos jovens; a representação social do veículo como um objeto de poder e valorização pode servir de compensação nesta fase de formação.

Sob esse viés, não nos parece ser esse o melhor período da vida, quando ainda prepondera o questionamento às normas, à autoridade, ao socialmente estabelecido, o efeito pavão, para possibilitar que esse sujeito em construção possa já assumir papéis que necessitam postura, respeito e responsabilidade.

Para saber compartilhar o espaço público e vivencial como condutor de um veículo, necessária se faz a maturidade emocional. Não há espaço no trânsito para a audácia jovial como extensão das emoções, das fantasias, dos medos, das frustrações, em que o veículo é utilizado para extravasar agressividade. O jovem precisará conviver harmoniosamente em um ambiente de igualdade, sem privilégios, em um espaço que é público.

Inexiste espaço também para a fogueira de vaidades políticas e sequer para ilações alucinatórias decorrentes de tiras propositivas de mudanças legais e regulamentares. Trânsito, em apertada síntese, é algo muito importante, trata com vidas e não suportará mais essa carga de invencionices que objetivam tumultuar o cenário nacional.

Nesse contexto, não há quem discorde da necessidade de conscientização dos adolescentes e do papel da educação para o trânsito para a redução da acidentalidade. As campanhas direcionadas para jovens, para serem eficientes, devem levar em conta as características interativas, de sintonia e específicas desse público.

A lei, porém, é a medida de contenção mais eficiente como ato civilizatório evoluído e, neste momento, não poderia cogitar em relativizar o contido no inciso I do art. 140 do CTB e sequer ampliar o limite aceitável do risco, pois produzirá muita dor as famílias e prejuízos a sociedade diante dos sequelados e jovens que, fatalmente, serão arrancados ainda verdes do nosso convívio social. O maior fracasso seria persistir nessa guerra humana no trânsito.

por Ildo Mário Szinvelski*
Diretor-Geral do Detran/RS.