NOTÍCIAS

Pizza fria nem de graça!

por Marcelo José Araújo*

Publicado em

A Lei 12.436 (D.O.U. de 07/07/2011)  veda  o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais através da oferta de prêmios por metas (produtividade), dispensa de pagamento ao consumidor pelo não cumprimento do prazo ou estabeleça competição entre os motociclistas.  A discussão  entre os especialistas na área de trânsito, porém o assunto também está relacionado com a legislação trabalhista e do consumidor.  Seria perfeitamente possível um restaurante dividir a cidade em quadrantes e organizar pontos de distribuição de forma a cumprir horários sem necessariamente desobedecer os limites de velocidade. Aliás, se a comida chegar fria o próprio consumidor vai relutar em receber e pagar pela entrega. 
O legislador foi bastante limitado na sua visão pois o problema não é apenas com motocicletas.  Talvez mereça o mesmo tratamento o poder concedente do transporte coletivo nas cidades que aplica punições pelo não cumprimento de horários obrigando os motoristas a evadir-se do embarque de pessoas deficientes e constantemente envolvem-se em acidentes graves não apenas pela velocidade excessiva mas desobediência a semáforos.  No transporte de cargas pelas rodovias as empresas colocam em dois caminhões a carga que deveria ser distribuída em pelo menos três (para economizar um frete),  o que implica em excesso de carga que compromete a estabilidade e frenagem além de danificar as rodovias, além de compelir o motorista ao uso de produtos que o mantenham alerta por intermináveis horas de extenuante trabalho, até apagar e colidir frontalmente contra outro veículo.
Há também o caso do transporte de pessoas em veículos de transporte individual (táxis e mototáxis) que estão atrasadas para os mais diversos compromissos e além de pressionar o condutor ainda oferecem vantagem financeira para apressar a velocidade.
O Art. 2º da referida Lei estabelece a multa ao empregador ou tomador de serviço que varia entre R$ 300,00 a R$ 3.000,00 pela desobediência a suas regras. Resta a pergunta: quem ficará responsável pela autuação e aplicação dessa penalidade?  Será uma multa de natureza trabalhista (para o empregador), de natureza consumeirista (para o tomador do serviço = consumidor) ou de trânsito, sendo que esta última só seria aplicável pela autoridade da via se houvesse desobediência as regras de trânsito.  Quem vai autuar o passageiro do mototáxi que quer chegar com rapidez no Posto de Saúde e promete o dobro da tarifa ao mototaxista?  Com todo respeito, a intenção da Lei é sem nenhuma dúvida a melhor possível, mas infelizmente afirmamos que seu texto é péssimo, tem uma visão limitadíssima de um problema muito mais amplo e será inaplicável em termos práticos.  Vale pelo debate…

*Marcelo José Araújo
Advogado e Consultor de Trânsito. Professor de Direito de Trânsito e Presidente da Comissão de Direito de Trânsito da OAB/PR
advcon@netpar.com.br

COMPARTILHAR

Veja

também

Inovação e Gestão Urbana: temas centrais do Perkons Connect

Segurança no trânsito em foco no Perkons Connect

Primeira edição do Perkons Connect será em São José do Rio Preto

Relatório de Transparência Salarial

Visão Zero é capaz de transformar a mobilidade urbana no Brasil

Maio Amarelo 2024: Paz no trânsito começa por você

Perkons destacará suas soluções inovadoras e impacto na segurança viária na Smart City Expo Curitiba 2024

Lei da Cadeirinha completa 16 anos

Celebrando o aniversário do Código de Trânsito Brasileiro: 26 anos de avanços e transformações

Um alerta para o risco das ultrapassagens indevidas

Nascemos do ideal por um transitar seguro e há três décadas nossos valores e pioneirismo nos permitem atuar no mercado de ITS atendendo demandas relativas à segurança viária, fiscalização eletrônica de trânsito, mobilidade urbana e gerenciamento de tráfego.