Municipalização de trânsito é realidade apenas em 14% das cidades brasileiras

    Pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), divulgada no último dia 30 de julho, mostra que entre os 5.241 municípios brasileiros, apenas 748 adotaram a municipalização do trânsito. A maior parte da frota brasileira está concentrada nesses municípios, mas o desafio maior é inserir a administração do trânsito nas cidades menores.  Os dados da pesquisa apontam atualizações sobre o processo de municipalização do trânsito no Brasil, mas a evolução é tímida e revela que muitos não tem o menor interesse em implantar o sistema.
    Após a integração ao Sistema Nacional de Trânsito, o município assume a responsabilidade de planejamento,  projeto,  operação e a fiscalização das vias municipais. Isso significa que o órgão responsável passa a desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito.
    O método é legal, está contemplado no Código de Trânsito Brasileiro e consiste na responsabilização do município de aproximadamente 21 atribuições. No entanto, a realidade dos números exibidos pela CNM questiona: essa tendência é benéfica para qual perfil de centros urbanos?
    Neste cenário, foram desenvolvidas várias formas de gestão. Segundo o estudo da CNM, a maioria das cidades criou um departamento e conta com o suporte estadual para fiscalização, equipe técnica ou consórcio entre municípios. Entretanto, dos municípios ainda não integrados, 44% informou não possuir qualquer interesse na municipalização. Com relação à estrutura real, a presença de uma equipe de engenharia de trânsito não parece ser a realidade da maioria dos municípios: 56% afirmaram não possuir uma equipe técnica. Apenas 320 municípios disseram possuir esse serviço.
    Dentro dos casos bem sucedidos, está Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. Segundo o presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Campo Grande, Rudel Espíndola, “A municipalização obriga a se estruturar, compreendendo realmente o trânsito. Foi apurado que a população reclama muito do setor, assim, se os municípios não se adaptarem, ficam descompassados com a demanda“ contextualiza.
    Ainda segundo Espíndola, não é qualquer município que tem estrutura para formalizar a gestão da mobilidade urbana. “Acredito que cidades com 50 mil habitantes já devam pensar na transição“, pondera.
    Na contramão dos cases de sucesso, estão os municípios que não tem estrutura, nem autossuficiência para organizar o próprio trânsito, mas encaram esta necessidade. Para o Presidente da Comissão de Direito de Trânsito da OAB/PR, Marcelo Araújo, a iniciativa, após 17 anos de discussão, ainda não é concreta. “Essa discussão se iniciou em 1993, porque grandes municípios, como São Paulo, Rio de Janeiro e até Curitiba já seguiam essa tendência de assumir as competências da mobilidade. Só que os municípios menores, que buscaram essa municipalização, tinham a visão de geração de renda“, pondera.
    A pesquisa da CNM também mostra que a maior parte dos municípios afirmou estar arrecadando valores com as multas de trânsito – 668 (89%). Desses, 643 disseram que aplicam esses recursos no trânsito municipal (96%). Apenas 19 disseram gastar os valores recolhidos com multas com outras despesas da prefeitura. No entanto, 527 afirmaram que esses recursos arrecadados não são suficientes para as despesas de trânsito (79%). Outra pequena parte (115 municípios) disse que esses recursos são suficientes.
    Assim, os municípios menores acabam tendo mais gastos do que a arrecadação, o que criou o termo “desintegração”, que implica numa espécie de retrocesso – quando o município desmancha sua estrutura voltada para o trânsito. Para o advogado Marcelo Araujo, “esse é o exemplo vivo de que a proposta ainda não é realidade: a municipalização não é optativa, mas obrigatória. E, infelizmente não está sendo boa, não está atingindo aquilo que foi vendido em 1993. Estamos há 17 anos discutindo esse assunto que ainda não se materializou. Dizer que isso foi uma vitória é um erro“, conclui.

DADOS CMN E DENATRAN: A coleta de informações da Confederação Nacional dos Municípios apresenta dados diferentes dos informados pelo Departamento Nacional de Trânsito, o DENATRAN – responsável pela regulamentação e controle do trânsito no país.
    Em ambas as pesquisas, os estados com mais municípios integrados são, em ordem crescente São Paulo, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro – no entanto, os números de cidades diferem. Respectivamente, a primeira pesquisa expõe 212, 166 e 38, a segunda informa 253, 158 e 57.
    Segundo a assessoria de imprensa do Denatran, os dados diferem, pois as informações do órgão não se referem à pesquisa, mas aos processos de municipalização aprovados pelo Departamento.