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Segurança de trânsito e a Declaração de Cancun

por Archimedes Raia Jr.*

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Tendo como pano de fundo os índices alarmantes de acidentalidade viária nos países emergentes e em desenvolvimento, de 30 de setembro a 2 de outubro de 2014 realizou-se o IV Congresso Ibero-Americano de Segurança Viária (CISEV), em Cancun (México), onde muitos debates importantes foram levados a cabo. Segundo dados do Banco Interamericano de Desenvolvimento, houve um recrudescimento na taxa de mortalidade no trânsito em países da América Latina, passando de 16,2, em estudo realizado em 2009, a 17,2 mortes por cada 100.000 habitantes no estudo atualizado em 2013.

Os participantes, de 23 países, inclusive o Brasil, se mostraram sensíveis a um efetivo compromisso com a melhoria da segurança viária na América Latina, Caribe, Espanha e Portugal, justamente na primeira metade da etapa iniciada com o lançamento da Década Mundial de Ação para a Segurança Viária, em 2010. Ficou claro o intuito de se obter um cenário facilitador à troca de experiências, boas práticas, além de incentivo à reflexão a respeito dos obstáculos imediatos a serem suplantados, além de progredir no objetivo precípuo de redução de mortes em 50%, até 2020.

Os participantes compreenderam que as modificações e melhorias promovidas até então foram insuficientes se atingir as metas ambiciosas estabelecidas, ao menos em termos de países ainda não desenvolvidos plenamente. A partir da quantidade de acidentes registrada atualmente nestas regiões, os níveis de segurança não atenderam aos padrões mínimos esperados para os primeiros quatros anos da década. Ainda mais, pode-se antever um possível fracasso na mitigação da hecatombe representada pelo número de mortes, feridos graves ou inválidos como consequência do desumano e cruel trânsito prevalecente nestas regiões. Concluem que os esforços precisam sofrer um “plus” significativo e de forma sustentável ao longo da segunda metade da Década.

Ficou explícita, ainda, a necessidade de se empreender um grande esforço na condução das ações voltadas à segurança viária, com o objetivo de produzir uma alteração profunda no ritmo, intensidade e eficácia das ações para se atingir os objetivos previamente estabelecidos. Requer, adicionalmente, uma mudança de paradigma, que venha a atingir o envolvimento político, a liderança e coordenação dos trabalhos, a alocação de recursos humanos e financeiros necessários, com a redefinição de prioridades, e a disseminação e implementação das melhores práticas de segurança viária.

De maneira uníssona, os congressistas consideraram como de suma importância e de caráter inadiável, um conjunto de ações: i) A formalização da segurança viária como uma política de Estado; ii) A promulgação de leis que permitam a institucionalização efetiva da segurança viária nos países que ainda não as têm, estabelecendo órgãos responsáveis, programas de ação, recursos humanos, prioridades, estabelecimento de metas e orçamentos; iii) A criação de uma agência ou de órgão de regulamentação da segurança viária nesses países, dispondo de recursos suficientes, capacidade de atuação e apoio político do mais alto nível; iv) A criação e o fortalecimento de sistemas de informação para a mobilidade e segurança viária, como essencial para a tomada de decisão, e que tenha acesso público; v) A inclusão de associações de vítimas, organizações da sociedade civil e da mídia no desenvolvimento de políticas de segurança viária, como canais fundamentais para se atingir a todos as pessoas, promovendo o máximo envolvimento da sociedade; e v) O posicionamento de segurança viária no centro do planejamento de políticas públicas, na elaboração, construção, manutenção e gestão de rodovias e vias urbanas.Ademais, os participantes do CISEV assumem um leque de ações de caráter de urgência: i) Estabelecer mecanismos que conduzam à profissionalização das polícias de trânsito, equipadas com tecnologias capazes de realizar o monitoramento e controle; ii) Criar procedimentos disciplinares adequados, que garantam a conformidade através da aplicação efetiva das sanções; iii) Promover, desde o planejamento, políticas para assegurar a mobilidade segura para todos os usuários, especialmente para os elementos mais vulneráveis, tais como os pedestres e ciclistas; iv) Adotar normas de veículos seguros padrão da ONU, para melhorar a segurança veicular, envolvendo os fabricantes no compromisso do mais alto nível de segurança para todas as unidades da Região, como em outras partes do mundo; v) Implementar uma política global para a mobilidade segura para motocicletas, considerando o crescente problema do seu uso descontrolado; vi) Implementar sistemas seguros de transportes públicos; vii) Abordar o problema da adequação de velocidades nas vias urbanas e rodovias, estabelecendo limites condizentes com as características e usos das vias, a composição do tráfego, estabelecendo procedimentos para controle sistemático, preferencialmente com meios tecnológicos; viii) Controlar, de maneira efetiva, o consumo de álcool e drogas associado à condução, criando marcos reguladores, procedimentos de controle e sanção, e políticas de educação e conscientização social, que se sejam bem sucedidas; ix) Almejar a adoção de 100% no uso de capacetes e cintos de segurança entre os usuários, por isso, é necessário estabelecer marcos regulatórios, estabelecer meios de controle e divulgar informações e promovendo a conscientização dos cidadãos; x) Adotar e implementar normas para a generalização de Dispositivos de Retenção Infantil (DRI); xi) Promover a transferência de conhecimentos e melhores práticas baseadas em evidências científicas entre os países da América Latina, Caribe, Espanha e Portugal; xii) Regulamentar a obtenção de habilitação, garantindo uma formação e avaliação adequadas e sua expedição por uma única entidade ou de acordo com critérios e procedimentos uniformes; xiii) Implementar programas de formação adequados a cada nível de responsabilidade dos diversos atores da segurança viária, para a adequada preparação de funcionários públicos e privados; xiv) Fortalecer o Programa Centro-americano de Segurança Viária, como um exemplo da geração de fortes parcerias multissetoriais para a segurança viária, reconhecendo o grande potencial para desenvolver novas abordagens que maximizem o esforço de colaboração.

Por fim, os participantes, em comum acordo, apresentam este roteiro de sugestões aos responsáveis governamentais, e demais atores comprometidos com a segurança viária, para que se comprometam com a tomada de decisões em seus países, de forma a assumir estas prescrições, naquilo que for pertinente, para se atingir minimamente as metas estabelecidas pela Década.

Apesar de o Brasil ter uma legislação que contemple grande parte dessas prescrições, a adoção pelos cidadãos e fiscalização por parte dos organismos competentes ficam ainda muito a desejar. Como consequência, tem-se um quadro catastrófico de mais de 40 mil mortos e 500 mil feridos anualmente. É preciso seguir o exemplo de obstinação dos países da União Europeia na busca de indicadores exitosos na segurança viária.

*Archimedes Raia Jr.
Doutor em Engenharia de Transportes e especialista em trânsito, professor da UFSCar e diretor de Mobilidade da Assenag-Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bauru-SP.

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