Retrospectiva de trânsito – 2014

A matéria trânsito no Brasil está regulamentada pela lei 9.503/97 conhecido “Código de Trânsito Brasileiro”, que vem sofrendo constantes alterações através de leis ou regulamentação através das resoluções do CONTRAN.

Falando em Contran, ele publicou 42 resoluções em 2014 sobre matérias que disciplinam as regras de trânsito, somado a leis que entraram em vigor sobre a matéria, deixou muitas pessoas de cabelo em pé, pois mesmo cumprido o prazo para entrar em vigor “Vacatio Legis” pegou muita gente de surpresa além de aumentar os custos, vejamos:

Lei 13.022/2014 – GUARDA MUNICIPAL – Esta lei possibilitou a introdução das Guardas Municipais na administração do trânsito nos municípios, mediante convenio com o órgão de trânsito responsável e delegando as atividades prevista no CTB.

Lei 12.971 – AUMENTA A GRAVIDADE DAS MULTAS – Buscando prevenir os acidentes de trânsito, esta lei alterou a gravidade de cinco autuações, que em regra são os comportamentos mais arriscados no trânsito, penalizando com multas que variam de R$ 957,70 á R$ 1.915,40, podendo dobrar de valor na reincidência em um ano, além da suspensão do direito de dirigir.

Resolução 333/2009 – EXTINTOR ABC – Embora esta regra tenha sido publicada em 2009, o prazo estabelecido para substituição dos extintores para o tipo ABC se deu em 01/01/2015, momento em que surgiu uma grande demanda no comércio, que também se encontrava despreparado causando a falta no mercado. A publicação da Deliberação Contran 140/2015 prorrogou o prazo da resolução que obriga o extintor ABC somente a partir de 01 de abril de 2015.

Portaria 217/2014 – RECUSA BAFÔMETRO – O Denatran publicou no Diário Oficial da União, em 06 de dezembro 2014, um novo enquadramento de multa para os condutores que se recusarem a realizar exame que comprove o não consumo de álcool ou substância psicoativa – multa com valor de R$ 1.915, 40 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Resolução 476/2014 – COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DE VENDA DE VEÍCULOS – Visando melhorar e informatizar os sistemas de informação, o Denatran publicou a resolução que possibilita acesso ao sistema de registro de veículo, permitindo a inclusão imediata no site do Detran, a venda do veículo logo após autenticação do recibo nos cartórios, dados estes que garantem a transferência de responsabilidade do antigo proprietário do veículo.

Resolução 493/2014 – AUMENTO QUANTIDADE DE AULAS – Com entrada em vigor desta resolução os candidatos a Carteira Nacional de Habilitação serão obrigados a realizar 20 horas/aula para obter categoria motocicleta e 25 horas/ aula para categoria veículos, sendo possível a realização de parte destas aulas no simulador de direção veicular.

Resolução 509/2014 – SISTEMA ANTITRAVAMENTO NAS MOTOCICLETAS – Depois da obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança nos veículos, agora é a vez das motocicletas, que deverão a partir de 01 de janeiro de 2016 iniciar a implantação obrigatória de dispositivos de ABS (Sistema Antitravamento) ou CBS (Sistema de frenagem combinado das rodas.

Resolução 510/2014 – NOVOS MODELOS DE PLACAS (MERCOSUL) – O Brasil é integrante do Mercosul, assim, com base em uma resolução de sistemas de consulta de veículos, publicou a resolução do Contran 510/2014, que estabelece que todos os veículos registrados a partir de 01 de janeiro de 2016 deverão receber as novas placas com 04 letras e 03 números.

Resolução 511/2014 e 512/2014 – NOVO MODELO DE CNH E CRLV – Em dezembro foi publicada e resolução que altera o layout da Carteira Nacional de Habilitação e do CRV e CLRV do veículo, sendo estipulado aos Detrans o prazo de 30 de junho 2015 para se adequarem e começarem a emitir os novos modelos.

Embora muitas outras regras tenham sido elaboradas no decorrer de 2014, entendo que estas são as que mais serão perceptíveis aos condutores e futuros candidatos, lembrando que a segurança do trânsito é uma obrigação legal prevista no artigo 1º do CTB e que suas regras devem ser obedecidas por todos.

*Juarez M. Nascimento
Advogado Especialista de Trânsito