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O que se passou nesses 13 anos de Código de Trânsito Brasileiro

A Perkons conversou com três profissionais da área para apresentar um panorama completo dos pontos mais importantes da legislação de trânsito

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Há 13 anos em vigor, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) resultou numa legislação mais rígida. Porém, ainda não conseguiu acabar com a violência no trânsito. Avanços foram registrados nesse período, como o maior rigor para a obtenção da licença de habilitação, o respeito à faixa de pedestres, a intensificação das regras para o uso de capacete e o estabelecimento da lei seca. No entanto, há muito para se avançar.

A colcha de retalhos em que a legislação atual se encontra expressa bem o contexto: são milhares de adaptações e necessidades que surgiram com o tempo de vigência – uma ponderação unânime entre especialistas.

A Perkons acompanha essa evolução desde antes do novo Código, compreendendo as imperfeições e contribuições da lei para a mobilidade urbana e segurança. Entendemos que, para compreender o escopo do trânsito brasileiro, seja preciso um resgate, um paralelo com a tecnologia e também uma perspectiva do que nos aguarda no futuro. Entrevistamos três especialistas nestes temas, que você poderá acompanhar agora:

TREZE ANOS APÓS SUA CRIAÇÃO, O CTB CAIU NO ESQUECIMENTO.

Dulce Lutfalla – Assessora da Diretoria de Operações da CET-SP e conselheira do Cetran/SP.

Perkons – Quais foram as principais mudanças que o Código de Trânsito Brasileiro incorporou ao cotidiano do trânsito e sua fiscalização?
Dulce – O CTB introduziu mudanças principalmente na estrutura do sistema nacional de trânsito, a partir da introdução do município na gestão do trânsito. Antes, o Estado era responsável pelo trânsito em todo o seu território, o que tornava a supervisão distante e defasada. Tal sistema resultou em uma melhoria de zero para 75% da população do país vivendo em municípios que fazem a gestão do trânsito e que, consequentemente, está sendo fiscalizada.

Perkons  – O que ainda precisa ser aperfeiçoado?
Dulce – A estrutura do sistema nacional de trânsito precisa ser melhorada, assim como os conselhos estaduais de trânsito precisam ser fortalecidos. O que falta é acompanhar a aplicação da legislação nos estados. Para tal, é necessário um maior investimento em estrutura e orçamento de tais unidades. O Poder Executivo deve priorizar o trabalho de supervisão para que o trânsito se torne coeso, em que legislação, engenharia, educação e fiscalização caminhem juntas.

Perkons – Você acredita que as leis presentes no CTB cobrem todas as necessidades que o trânsito demanda?
Dulce – A legislação brasileira é muito boa. Pouquíssimas modificações precisam ser feitas; somente para aperfeiçoar o que já temos. Existem inúmeros projetos de lei propondo alterações, mas um, em especial, teve a colaboração do DENATRAN e diversas outras entidades e já foi aprovado na Comissão de Viação e Transportes da Câmara. Inclusive, um projeto de lei já prevê algumas alterações, mas ainda precisa ser aprovado. Tais mudanças somente ajudariam na aplicação da legislação já existente. Gostaria de ver, com o início da Década da Segurança Viária, uma política nacional de trânsito que funcione e possa ser aplicada para nortear o trabalho das esferas envolvidas com o trânsito.

Perkons – Quando o CTB foi criado você deu um depoimento sobre o número de acidentes de trânsito diminuiu e que, atualmente, este número voltou a crescer. Qual o motivo deste crescimento?
Dulce – Quando o CTB entrou em vigor, a mídia deu muito espaço para o debate de suas leis e respectivas aplicações. As campanhas de trânsito eram constantes e o público estava atento às punições, como, por exemplo, a pontuação necessária para se ter a CNH suspensa. Treze anos após sua criação, o CTB caiu no esquecimento. Precisamos unir esforços para dar visibilidade às problemáticas do trânsito. É preciso investir em campanhas permanentes, fiscalização permanente, engenharia permanente. O transito é multidisciplinar e somente trabalhando todas essas vertentes vamos conseguir gerar o resultado esperado. Não existe milagre para consertar o trânsito, existe trabalho. O CTB foi um marco para o início de uma visão técnica do trânsito.

A IMPORTÂNCIA DA TECNOLOGIA NO CUMPRIMENTO DO CTB

Walter Alberto Schause – Especialista em Gestão Empresarial, pela FGV; MBA em marketing Business to Business, pela Thunderbird School of Global Management – EUA; participante do programa Owner/President Management, pela Harvard Business School – Boston/EUA. Atua na Perkons desde 1997, sendo diretor comercial desde 2004.

Perkons – O que existia de tecnologia de fiscalização antes da criação do Código de Trânsito Brasileiro?
Walter – A Perkons começou com fiscalização eletrônica antes mesmo do novo código de trânsito. A nova lei reforçou uma das filosofias por trás da instalação dos equipamentos: o maior rigor na fiscalização do respeito à velocidade da via salva vidas. Outra mudança que beneficiou a população foi a municipalização do trânsito. Com isso, as cidades puderam assumir a gestão e, desta forma, agir com mais proximidade e eficiência nos pontos críticos e reduzir os índices de acidentes de trânsito.

Perkons – Como a tecnologia caminhou com as leis?
Walter – Em paralelo à evolução da legislação, o Contran continuou seu trabalho de publicar requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade, de avanço de sinal vermelho e outras tecnologias, o que traz vantagens tanto para a população quanto para as empresas do setor que, como a Perkons, fazem um trabalho sério de aprimoramento tecnológico.

Perkons – E como a Perkons viu mercado para explorar e contribuir para um trânsito mais seguro?
Walter – Outro destaque importante para as empresas é que o CTB abriu o leque do uso da tecnologia deixando em aberto no artigo 280 a comprovação de uma infração por “qualquer meio tecnologicamente disponível”, permitindo desta forma a invenção de novos equipamentos que podem aumentar a segurança e promover a mobilidade urbana e nas rodovias.

Perkons – O Ipea divulgou esta semana pesquisa sobre mobilidade urbana. Nela, a realidade dos congestionamentos já aparece também fora dos grandes centros econômicos, como regiões Norte e Sul. Como a tecnologia pode contribuir para o planejamento dos engenheiros de trânsito?
Walter – A pesquisa valida a afirmação de que a frota brasileira de veículos cresce desordenadamente, aumentando os congestionamentos: 52,3% dos entrevistados de renda até dois salários mínimos têm veículo próprio; 95,59% dos brasileiros com renda acima de 20 salários mínimos são donos de carros ou motos. O IPEA constatou também que a facilidade no deslocamento já esbarra nos gargalos das vias: 20,5% enfrentam congestionamento mais de uma vez por dia. Graças aos avanços no trânsito conquistados também pelas regulamentações do CTB, a tecnologia dos aparelhos de monitoramento eletrônico já transmitem dados de fluxo, velocidade e até comportamento do motorista, permitindo aos responsáveis pelo trânsito trabalhar as vias alternativas e outras medidas para que o tráfego flua melhor.

A SOLUÇÃO INDIVIDUAL NUNCA É A MELHOR SAÍDA

David Duarte Lima – Presidente do Instituto Brasileiro de Segurança no Trânsito (IST), Doutor em Segurança do Trânsito pela Universidade Livre de Bruxelas e Professor da Universidade de Brasília (Unb).

Perkons – No ano em que completa 13 anos, quais avanços podem ser verificados no Código de Trânsito Brasileiro?
David – A primeira coisa é que uma boa parte do CTB não saiu do papel. E não é difícil encontrar exemplos práticos disso; a inspeção veicular, por exemplo. A fiscalização de alcoolemia, que vem sendo feita aos trancos e barrancos. Se fizéssemos uma varredura, veríamos o quanto essas questões ainda são desiguais. Mesmo na fiscalização do cometimento de infrações, as ações ainda são muito pontuais. Há estados em que simplesmente não existe a fiscalização. No entanto, um campo em que há uma boa reposta é a fiscalização de velocidade; esse funciona relativamente bem.

Perkons – Quais as perspectivas para o futuro?
David – Hoje, no Brasil, nós temos cerca de 40 mil óbitos por ano, cerca de 800 mil feridos – todos vítimas do trânsito. Na última década, houve um aumento de mais de 1000% na mortalidade de motociclistas – este é o principal grupo atingido por acidentes de trânsito atualmente. Isso é apenas o diagnóstico, o tratamento ainda não está sendo feito. Há pouco investimento em educação e fiscalização. Espera-se que as ações comecem pelo governo federal com políticas de segurança de trânsito para o país. Com isso, o número de mortos deve reduzir pela metade.

Perkons – Com base na nova realidade do trânsito, você acredita que algo precisa ser alterado?
David – A questão é pensar na mobilidade urbana, no transporte coletivo de massa. A solução individual nunca é a melhor saída; não existe espaço público para que todos tenham carro. É obrigação das autoridades buscar alternativas.

Perkons – O 2° parágrafo do artigo 280 do CTB legitima a fiscalização eletrônica. A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN. Qual a importância disso?
David – No Estado Democrático em que vivemos, deve-se ter direito a defesa em qualquer situação. De qualquer forma, o Estado precisa ter prova da irregularidade cometida. É essa comprovação que ajuda a evitar arbitrariedades. O que evitou que o Brasil tivesse uma situação mais calamitosa no trânsito foi a fiscalização eletrônica. Posso dizer que as empresas fazem isso com muita eficiência. Se não houvesse as empresas privadas ajudando o Estado a fiscalizar, a situação seria ainda pior.

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