NOTÍCIAS

Infrações de trânsito

por Wallace Salgado de Oliveira*

Publicado em

Poucas pessoas tem conhecimento da legislação de trânsito do país. A Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, o chamado CTB. Esta legislação faz previsão de todo regramento, infrações e penalidades no trânsito nacional. O artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro estipula que, poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entendendo esta providência como mais educativa.
Prevem ainda os parágrafos primeiro e segundo deste artigo que, a aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no parágrafo terceiro do artigo 258, imposta por infração posteriormente cometida, e ainda que, o disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito. Desta forma, em caso de multa tipificada como infração leve ou média, se a pessoa não foi multada pelo mesmo motivo nos últimos doze meses, não precisará pagar a multa.
Deve dirigir-se ao DETRAN, levando xerox da carteria de motorista e a notificação da multa e pedir o formulário para converter a infração em advertência, em consonância com o artigo 267 do CTB. Feito isto, você deverá receber pelo correio a advertência do DETRAN por escrito. Vale ressaltar que, você não pagará a multa, mas não deixará de ter a inclusão dos pontos em sua carteira de habilitação.

*Wallace Salgado de Oliveira
Formado em Direito pela Universidade Federal Fluminense, pró-reitor Administrativo da Universidade Salgado de Oliveira

Originalnalmente publicado no site O São Gonçalo em 18/01/2011.

COMPARTILHAR

Veja

também

Vias públicas com foco na segurança dos pedestres ajuda a salvar vidas

Semana Nacional de Trânsito reforça que cada escolha é decisiva para salvar vidas

Com o aumento do uso das bikes no país, saber compartilhar as ruas salva vidas

Pioneira, lombada eletrônica ajudou a salvar mais de 85 mil vidas no trânsito

Está em vigor nova regulamentação sobre exame toxicológico para motoristas profissionais

Perkons recebe visita de Câmaras Temáticas do CONTRAN

Perkons completa 32 anos e celebra mais de 85 mil vidas salvas

Tecnologia semelhante à da aviação é usada para dar mais segurança no trânsito

Brasil na liderança com os pets, mas muitos tutores ainda desconhecem as normas de transporte

Maio Amarelo reforça preocupação com conscientização e segurança dos motociclistas

Nascemos do ideal por um transitar seguro e há três décadas nossos valores e pioneirismo nos permitem atuar no mercado de ITS atendendo demandas relativas à segurança viária, fiscalização eletrônica de trânsito, mobilidade urbana e gerenciamento de tráfego.