Assunto encerrado. O Presidente da República sancionou a lei que regulamenta a atividade de mototaxista e, por extensão, a prestação do serviço de transporte de passageiros sobre duas rodas no país.
Dissolveu-se a última barreira – a exclusiva prerrogativa da União de legislar sobre trânsito. O Código de Trânsito incorporou o mototaxi (e o motofrete também, vale dizer). Os Poderes Municipais estão, finalmente, liberados a decidir se autorizam ou não, definindo quaisquer critérios adicionais que julgarem pertinentes, a prática de ambas atividades em suas jurisdições.
Contra a uníssona intelligentsia da segurança no trânsito no país e a recomendação de veto de um Ministro de Estado, venceu a força montante de um sindicalismo de resultados e o apelo irresistível da inclusão econômica de trabalhadores e suas ferramentas de trabalho.
Que outro desfecho se poderia esperar? Nos últimos 8 anos, quais evidências foram reunidas pela comunidade de especialistas e gestores do trânsito e transporte de que o mototaxi é a coisificação do horror na mobilidade?
É bastante plausível que a motocicleta, por si mesma, implique uma condição de risco para seus ocupantes e que o comportamento e o peso do passageiro possa agravar esse risco, tornando, por conseguinte, a prestação do serviço de transporte, o mototaxi, uma ameaça à saúde de ambos. Por outro lado, não seria igualmente plausível que o comportamento do passageiro atue como um limitador do comportamento do piloto e, principalmente, da velocidade? Mototaxi não é carona… por que supor que o passageiro será uma vítima passiva do serviço pelo qual trocou seus reais?
Entretanto, onde está a medição desse risco “duplicado”” do mototaxi? Repetido por todos, o argumento soa quase como uma verdade, mas está divorciado da realidade empírica. Qual é a contribuição específica do mototaxi para a mortalidade e a morbidade sobre duas rodas? Para cada morte de piloto, contar-se-á a morte do passageiro ou os índices de mortalidade são distintos para cada ocupante? Qual é o padrão dos acidentes com mototaxi? Qual é a velocidade média desses acidentes? Não sabemos, essa é a verdade. Não temos uma única resposta a essas questões.
 
Nascemos do ideal por um transitar seguro e há três décadas nossos valores e pioneirismo nos permitem atuar no mercado de ITS atendendo demandas relativas à segurança viária, fiscalização eletrônica de trânsito, mobilidade urbana e gerenciamento de tráfego.
