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Acessibilidade: a legislação brasileira deve ser colocada em prática.

Especialistas criticam a aplicação da lei.

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A legislação brasileira é uma das mais completas do mundo no quesito acessibilidade. A afirmação, da deputada federal Mara Gabrilli, está embasada em leis como a 10.098/2000, que estabelece normas de acesso às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, regulamentada pelo Decreto n° 5.296, de 2004. Uma curiosidade é que o mesmo decreto prevê que todos os ônibus em circulação deverão oferecer, até 2014, condições ideais de acesso a esse público. “O que falta é fiscalização para o cumprimento da legislação”, afirma. O cumprimento da lei, inclusive, passa pela educação e conscientização da população, que também é um direito assegurado pelo decreto citado, e pelo próprio CTB. Mas, segundo Gabrilli, “as ações efetivas são poucas.”


Deputada Mara Gabrilli é empossada na
Câmara Federal; tetraplégica, ela promete
trabalhar em projetos voltados à Acessibilidade
(Crédito: Rodolfo Stuckert / Câmara Federal)

Outro exemplo, dado pelo advogado e mestre em Direito do Estado Julyver Modesto de Araujo, é a lei que prevê a isenção de IPI para aquisição de veículos de passageiros por pessoas com deficiência. Essa lei faz ‘companhia’ a uma série de dispositivos que tratam do assunto, inclusive o Estatuto do Idoso. Além disso, o Contran publicou, no final de 2008, duas resoluções que versam sobre a criação de vagas especiais de estacionamento para pessoas idosas e com deficiência. “E encontra-se em tramitação, no Congresso Nacional, um Projeto de Lei para instituir o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que deve reunir todas as regras atualmente existentes; infelizmente, a discussão sobre o projeto já se arrasta há 10 anos e, entre alguns entraves, precisa se ajustar à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, realizada pela ONU, em 2006“, acrescenta Araujo.
Mas uma lei só vale quando executada e quando sua aplicação é discutida e planejada. A deputada Mara Gabrilli, que é tetraplégica, sabe bem que não é só com projetos de lei que o ideal da acessibilidade será alcançado na prática. “Não adianta ter ônibus adaptado se a pessoa não tem uma calçada acessível para chegar ao ponto de ônibus”, comenta. “Além disso, é um trabalho estrutural que exige mudanças de posturas também, como no que diz respeito à fiscalização destes acessos e o cumprimento da própria legislação.”


“A principal questão é pensar na pessoa
com deficiência como um ser humano,
que deve ser tratado com dignidade e
respeito”, diz o advogado Julyver Araújo.
(Crédito: arquivo pessoal)

Araújo cita também o Programa Brasileiro de Acessibilidade Urbana – Brasil Acessível, do Ministério das Cidades, que visa o estímulo e apoio aos governos municipais e estaduais para garantir o direito de acessibilidade das pessoas com dificuldade de locomoção. “Acredito que, independente da preparação necessária para os grandes eventos a serem realizados no Brasil nos próximos anos, muito já tem sido feito, como reflexo direto de uma mudança de mentalidade dos governantes e de toda a sociedade, a fim de integrar as pessoas com deficiência ao cotidiano de nossas cidades”, opina. “A principal questão é pensar na pessoa com deficiência como um ser humano, que deve ser tratado com dignidade e respeito, atendendo-se aos princípios fundamentais do País, previstos no artigo 1º da nossa Constituição Federal”, finaliza Araujo.

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