NOTÍCIAS

A polêmica da apreensão da bicicleta elétrica no Rio e a omissão de legislar

por Milton Corrêa da Costa*

Publicado em

O episódio do infracionamento de um ciclista, na Zona Sul do Rio, na madrugada de sábado (28/04), que transitava por uma ciclovia conduzindo uma bicicleta elétrica que acabou sendo apreendida, nos leva a reflexões e traz à baila um tema que não pode ser mais adiado e precisa ser discutido e solucionado no que tange à edição de legislação específica de regulamentação de registro e licenciamento dos chamados ciclomotores, competência dos municípios, conforme o disposto no Artigo 129 do Código de Trânsito Brasileiro.
Em primeiro lugar ficou clara a impropriedade da escolha do local de fiscalização da Operação Lei Seca naquela madrugada, com a tenda montada sobre a pista de rolamento de uma ciclovia., fato que resultou no afastamento de dois agentes de trânsito responsáveis pela fiscalização no local. Noticia-se ainda que o veículo empregado pelo poder público na citada operação, que se encontrava estacionado em cima da ciclovia, é alugado pelo Estado, apresentando nove multas atreladas a sua placa, sendo duas delas não pagas, tendo sido informado, porém, pela assessoria de imprensa da Secretaria de Governo, que o motorista responsável pelas infrações, cometidas em dezembro do ano passado e fevereiro deste ano, foi demitido. Menos mal.
As autoridades competentes devem, portanto, estar vigilantes para que nenhum episódio, de não cumprimento da lei, por quem tem o dever de cumpri-la, enfraqueça e desmoralize a imprescindível ação fiscalizadora da Lei Seca, que, diga-se de passagem, tem sido atuante e permanente, desde 19 de março de 2009, quando a Secretaria de Governo do Estado deu início efetivamente ao trabalho, que vem resultando em significativos avanços, mormente com a mudança comportamental da grande maioria de motoristas, onde um pequeno percentual de motoristas abordados são hoje infracionados por beber e dirigir.
Com relação à polêmica sobre a circulação da bicicleta elétrica fica bastante claro que com a edição, em maio de 2009, da Resolução/CONTRAN 315/09, tais tipos de veículos foram equiparados aos ciclomotores e desta forma seus condutores passaram a ter que cumprir, para circularem legalmente, os mesmos requisitos e exigências legais de quem conduz um veículo ciclomotor.
Diz o Artigo 1º da Resolução/CONTRAN 315/09:

“Para os efeitos de equiparação ao ciclomotor, entende-se como cicloelétrico todo o veículo de duas ou três rodas, provido de motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 kW (quatro quilowatts) dotados ou não de pedais acionados pelo condutor, cujo peso máximo incluindo o condutor, passageiro e carga, não exceda a 140 kg (cento e quarenta quilogramas) e cuja velocidade máxima declarada pelo fabricante não ultrapasse a 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora).
Parágrafo único. Inclui-se nesta definição de ciclo-elétrico a bicicleta dotada originalmente de motor elétrico, bem como aquela que tiver este dispositivo motriz agregado posteriormente à sua estrutura.”

Portanto, primeiramente, além de saber ler e escrever, possuir documento de identidade e cadastro de pessoa física, é preciso o candidato seja á habilitação seja penalmente imputável (18 anos), haja vista que a direção veicular gera três tipos de responsabilidades: penal, civil e administrativa. É requisito necessário ao condutor possuir documento de habilitação tipo ACC (Autorização para Conduzir Veículo Automotor), sendo o candidato à tal categoria submetido aos mesmos exames de seleção do candidato à obtenção da categoria A (motociclo).
O veículo, por sua vez, deverá estar registrado e licenciado pelo município, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, em seus Artigos 24, inciso XVII e 129. Para condução de tais veículos é necessário ainda fazer uso do capacete de segurança, em razão do que dispõe o Artigo 54 do CTB, face ao que é também prescrito aos condutores de ciclomotores. Com relação às regras de circulação, tal e qual os ciclomotores, as bicicletas elétricas têm que circular de acordo com o estabelecido no Artigo 58 do CTB, pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais à direita. Tais veículos também precisam ter os equipamentos obrigatórios elencados na Resolução CONTRAN 315/09 (Artigo segundo) quer sejam: espelhos retrovisores, de ambos os lados; farol dianteiro de cor branca ou amarela; lanterna, de cor vermelha, na parte traseira; velocímetro; buzina e pneus em condições mínimas de segurança.
Assim sendo a circulação de ciclomotores, com a entrada em vigor do CTB em 22 de janeiro de 1998 e desde maio de 2009, no que se refere às bicicletas elétricas, é feita irregularmente em território nacional. Em vigor há mais de 14 anos o Código de Trânsito Brasileiro a norma legal é descumprida pelas prefeituras municipais, mormente as de considerável volume de tráfego onde os acidentes com ciclomotores e bicicletas elétricas também matam e mutilam e causam tragédias.
Em localidades próximas ao aprazível litoral brasileiro, principalmente durante o período do Verão, há uma febre de ciclomotores e motonetas (100 cc) circulando sem nenhuma fiscalização e controle. Muitos dos condutores são menores de idade, com veículos entregues pelos próprios pais, que acabam colocando em risco a vida de seus filhos, colocando também em perigo a incolumidade dos demais usuários da via pública. Se muitos municípios não dispõem de meios e recursos para registro e licenciamento de ciclomotores que deleguem tal atribuição aos estados-membros. Quanto à legislação regulamentadora é conveniente que passe, como solução mais racional e urgente, à competência da União, com a criação de uma norma comum para todo território nacional, propondo-se então alteração do artigo 129 do CTB.
Portanto, o infracionamento do ciclista, no caso do inusitado episódio do Rio de Janeiro, por estar sem documento específico de habilitação, transitar sem capacete de segurança e por recusar-se ao teste do bafômetro se deu em cumprimento à legislação em vigor. O único entrave é que as multas são atreladas ao sistema pela placa do veículo e se confirmadas tais penalidades terá que existir uma nova forma de emissão das notificações de penalidades correspondentes para pagamento, com a concessão, ao mesmo tempo, do direito de apresentação de recurso nas distintas instâncias.
O ideal era que todos, autoridades, motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres cumprissem as normas de trânsito em vigor em território nacional, cada um com o que lhe diz respeito. Seria o renascer de um trânsito mais humano, mais responsável e menos violento. Sonhar não custa nada. Dos sonhos e fantasias nasceram as grandes transformações do mundo.

 

*Milton Corrêa da Costa
Coronel da reserva da PM do Rio de Janeiro

COMPARTILHAR
Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no email
Compartilhar no print
VEJA TAMBÉM

CTB completa 24 anos com crescimento e envelhecimento da frota nacional

No verão cresce o número de acidentes envolvendo ciclistas

Fugir do local do acidente é crime, mesmo quando não há vítimas

Brasil se mobiliza com ações em homenagem às vítimas de trânsito

Utilizamos cookies para oferecer melhor experiência, melhorar o desempenho, analisar como você interage em nosso site e personalizar conteúdo. Ao utilizar este site, você concorda com o uso de cookies. Saiba mais em nossa Política de Privacidade.