NOTÍCIAS

Registro de tratores – suspenso

por Marcelo José Araújo*

Publicado em

Desde 1º de junho deste ano de 2013, por força da Resolução 429 do CONTRAN, os tratores, maquinários agrícolas e de pavimentação estavam tendo a exigência do registro e licenciamento. Em menos de 2 meses o CONTRAN deve ter percebido que não é tão fácil assim e editou a Resolução 447 que prorrogou a exigência para 31 de dezembro de 2014, ou seja, lançou o vencimento da fatura para 2015!

O maior pecado cometido pela Resolução 429 é incorrer em flagrante ilegalidade em exigir o registro mesmo de veículos que não transitem em via pública, em confronto direto com o Art. 115, § 4º do Código de Trânsito. Tal dispositivo estabelece que ‘desde que seja facultado transitar em via pública poderá ser exigido’ o licenciamento. Ou seja, caso o veículo não se destine a circular em via pública sequer seria exigido seu registro, e mesmo quando utiliza a via pública a Lei usa a expressão ‘estão sujeitos’, diferentemente do Art. 120 que se destina aos demais veículos motorizados em que a expressão é ‘deverão ser registrados’. Ao exigir que tratores que não transitem em via pública sejam obrigados ao registro e licenciamento é o primeiro passo para fazer a mesma exigência dos carros de Stock Car, e quem sabe os de Fórmula 1, os quais são transportados na condição de carga sobre plataformas ou reboques.

A malfadada Resolução incorre em outra ilegalidade ao dispensar do uso da placa dianteira, exigindo apenas a placa traseira, quando o mesmo Art. 115, em seu parágrafo 6º dispensa apenas os veículos de duas ou três rodas dessa exigência. Se o trator tiver duas ou três rodas nem precisaria dizer, mas tendo quatro ou mais o CONTRAN não poderia fazer.

É urgente que alguém fale para o CONTRAN que o órgão é pertencente ao Poder Executivo (e não do Legislativo), e tem competência para ‘normatizar’  quando a própria Lei assim o permite ou determina, ou o Legislativo precisará agilizar-se editando Decretos Legislativos que suspendam a vigência de Resoluções do CONTRAN.

*Marcelo José Araújo
Advogado, Professor de Direito de Trânsito, Presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR
marceloaraujotransito@gmail.com

COMPARTILHAR

Veja

também

Pesquisa mostra que 43% dos usuários têm medo de usar transporte público no pós-pandemia

Perkons é uma das melhores empresas para trabalhar

Cidades apostam na Muralha Digital para gestão de trânsito e repressão a crimes

Perkons apresenta primeiro carro 100% elétrico da frota para manutenção dos equipamentos de Curitiba

Perkons e Prefeitura de Curitiba iniciam teste de equipamento que promete identificar condutores barulhentos no trânsito

Juntos salvamos vidas é o tema da Semana Nacional de Trânsito

Lombada eletrônica completa 30 anos e já ajudou a salvar mais de 80 mil vidas

Homens continuam a ser mais imprudentes no trânsito

Perkons, uma das empresas mais inovadoras do país, completa 31 anos

Chuva e neblina podem comprometer a segurança no trânsito

Nascemos do ideal por um transitar seguro e há três décadas nossos valores e pioneirismo nos permitem atuar no mercado de ITS atendendo demandas relativas à segurança viária, fiscalização eletrônica de trânsito, mobilidade urbana e gerenciamento de tráfego.

Utilizamos cookies para oferecer melhor experiência, melhorar o desempenho, analisar como você interage em nosso site e personalizar conteúdo. Ao utilizar este site, você concorda com o uso de cookies. Saiba mais em nossa Política de Privacidade.