O trabalho apresenta a análise da penalidade de multa por infração de trânsito, segundo os elementos e pressupostos do ato administrativo, com o intuito de contribuir para que a Administração possa aplicar penalidades de multa aos infratores de trânsito com observância das diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e os administrados se defendam de atos ilegais emitidos pelas autoridades administrativas.
Discorre, também, sobre as regras e princípios aplicáveis à disciplina de direito de trânsito e analisa os elementos e pressupostos do ato administrativo de penalidade de multa por infração de trânsito.
Nascemos do ideal por um transitar seguro e há três décadas nossos valores e pioneirismo nos permitem atuar no mercado de ITS atendendo demandas relativas à segurança viária, fiscalização eletrônica de trânsito, mobilidade urbana e gerenciamento de tráfego.
