No dia 17 de junho de 2026, o Audit\u00f3rio Freitas Nobre, na C\u00e2mara dos Deputados, sediou o Semin\u00e1rio ’18 Anos da Lei Seca: Avan\u00e7os, Desafios e Perspectivas’, promovido pela Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes e pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Tr\u00e2nsito Seguro, coordenada pelo Deputado Federal Hugo Leal, autor da pr\u00f3pria lei. Tive a honra de participar como painelista no Painel 3, dedicado aos aspectos judiciais, ao lado do Delegado Edgar Santana, do Dr. M\u00e1rcio Dias (OAB Nacional) e com a media\u00e7\u00e3o do Ava Gambel, representante da ONG ‘N\u00e3o Foi Acidente’. O evento foi tamb\u00e9m uma oportunidade de reencontro com colegas com quem compartilho o mesmo prop\u00f3sito h\u00e1 anos: fazer com que a lei, de fato, salve vidas.<\/p>\n\n\n\n
Ao longo das quatro horas do semin\u00e1rio, tr\u00eas pain\u00e9is sucederam-se com a profundidade que o tema exige. E o que ficou de mais evidente, em minha opini\u00e3o, \u00e9 que a Lei Seca amadureceu institucionalmente, mas a dist\u00e2ncia entre o que ela promete e o que ela entrega ainda \u00e9 um abismo que custa vidas.<\/p>\n\n\n\n
1. O que a Lei Seca mudou – e o que os n\u00fameros confirmam<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei n. 11.705\/08, popularmente chamada de ‘Lei Seca’, completou 18 anos em 2026 e tem sido um divisor de \u00e1guas no tratamento jur\u00eddico da alcoolemia ao volante no Brasil. Antes de sua edi\u00e7\u00e3o, j\u00e1 havia ocorrido uma altera\u00e7\u00e3o importante, pela Lei n. 11.275\/06, para que o art. 165 do CTB punisse a condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo automotor sob influ\u00eancia de \u00e1lcool, independentemente da concentra\u00e7\u00e3o constatada. A Lei Seca fortaleceu os mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e consolidou a pol\u00edtica de toler\u00e2ncia zero, enquanto a Lei n. 13.281\/16 acrescentou ao CTB o art. 165-A, criando a infra\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de recusa aos procedimentos destinados \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da alcoolemia. A cria\u00e7\u00e3o dessa figura infracional deu origem a intenso debate jur\u00eddico acerca da eventual colis\u00e3o dessa previs\u00e3o punitiva com o princ\u00edpio da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o, com base no Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica.<\/p>\n\n\n\n A constitucionalidade da multa pela recusa demorou a se pacificar, mas o STF, no julgamento da ADI 4103, encerrou a discuss\u00e3o de forma definitiva. A Corte reconheceu que a recusa aos procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o constitui infra\u00e7\u00e3o administrativa aut\u00f4noma e que a aplica\u00e7\u00e3o das respectivas san\u00e7\u00f5es n\u00e3o viola o princ\u00edpio da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o. Em s\u00edntese, prevaleceu o entendimento de que a garantia de n\u00e3o produzir prova contra si mesmo n\u00e3o impede o Estado de exigir o cumprimento de deveres administrativos inerentes ao exerc\u00edcio da condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, assim como, por exemplo, ningu\u00e9m pode se recusar a apresentar a carteira de habilita\u00e7\u00e3o sob a alega\u00e7\u00e3o de que ela produziria prova contra si.<\/p>\n\n\n\n Os dados apresentados no semin\u00e1rio pela representante da Senatran falam por si: desde 2008 at\u00e9 maio de 2026, foram aplicadas mais de 3,7 milh\u00f5es de infra\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 alcoolemia. Em m\u00e9dia, 23 multas por hora no Brasil, 8 por hora por dire\u00e7\u00e3o sob influ\u00eancia de \u00e1lcool e 15 por hora por recusa ao teste. O pico de recusa, registrado em 2025, representa um dado paradoxal: a resist\u00eancia ao etil\u00f4metro (vulgo baf\u00f4metro) cresceu justamente quando a constitucionalidade da multa estava definitivamente assentada. O que isso revela n\u00e3o \u00e9 ignor\u00e2ncia jur\u00eddica. \u00c9, simplesmente, a aposta de que a penalidade administrativa, por si s\u00f3, ainda n\u00e3o \u00e9 suficientemente dissuas\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Do ponto de vista da fiscaliza\u00e7\u00e3o nas rodovias federais, os resultados s\u00e3o expressivos. Em 2014, o pior ano registrado pela PRF, 551 pessoas morreram em sinistros envolvendo alcoolemia. Em 2025, esse n\u00famero caiu para 223, uma redu\u00e7\u00e3o de 60%, mesmo considerando o crescimento da frota, da popula\u00e7\u00e3o habilitada e do volume de deslocamentos. O Coordenador-Geral de Seguran\u00e7a Vi\u00e1ria da PRF, Stenio Benevides, atribuiu parte desse resultado \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o do teste de alcoolemia em todas as abordagens e ao uso crescente de tecnologia, incluindo \u00f3culos de realidade virtual que simulam a condu\u00e7\u00e3o sob efeito de \u00e1lcool em a\u00e7\u00f5es educativas, e projetos-piloto de leitura de comportamento por intelig\u00eancia artificial nas rodovias.<\/p>\n\n\n\n A redu\u00e7\u00e3o de 60% nas mortes por alcoolemia nas rodovias federais entre 2014 e 2025 \u00e9 um resultado concreto e mensur\u00e1vel da Lei Seca. Mas os 13 mortos di\u00e1rios de segunda a quinta, e os 25 por dia nos finais de semana, mostram que h\u00e1 muito ch\u00e3o pela frente.<\/em><\/p>\n\n\n\n 2.<\/strong> Os gargalos que ainda existem: da autua\u00e7\u00e3o \u00e0 penalidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n O segundo painel do semin\u00e1rio foi bastante revelador, dedicado \u00e0 gest\u00e3o administrativa. A apresenta\u00e7\u00e3o do Diretor de Controle de Condutores e Ve\u00edculos do Detran\/DF, Glauber Peixoto, e a do Presidente do Cetran\/SP, Frederico Pierotti Arantes, expuseram um problema que quem trabalha com fiscaliza\u00e7\u00e3o conhece bem, mas raramente \u00e9 discutido abertamente em eventos legislativos: de nada adianta autuar se a penalidade n\u00e3o se concretiza.<\/p>\n\n\n\n O Detran\/DF registrou uma evolu\u00e7\u00e3o not\u00e1vel: em 2022, foram aplicadas apenas 546 penalidades de suspens\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o em todo o ano. Em 2025, esse n\u00famero saltou para 10.195, crescimento de quase 2.000%. Desse total, 8.636 decorreram de abordagens da Pol\u00edcia Militar. No dia do semin\u00e1rio, coincidentemente, 1.157 penalidades foram publicadas no Di\u00e1rio Oficial do DF, das quais cerca de mil referiam-se a condutores que se recusaram ao teste de alcoolemia. S\u00e3o n\u00fameros que demonstram que \u00e9 poss\u00edvel fechar o ciclo, da autua\u00e7\u00e3o \u00e0 san\u00e7\u00e3o efetiva. O problema \u00e9 que isso ainda \u00e9 exce\u00e7\u00e3o, n\u00e3o regra, no Brasil.<\/p>\n\n\n\n O Cetran\/SP apresentou um dado igualmente preocupante: 82% das autua\u00e7\u00f5es por alcoolemia no estado de S\u00e3o Paulo referem-se \u00e0 recusa ao teste, n\u00famero que revela que a grande maioria dos condutores flagrados opta por n\u00e3o fazer o teste de ar alveolar (baf\u00f4metro), e que sinaliza a dimens\u00e3o da resist\u00eancia \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o. E uma parte significativa dessas autua\u00e7\u00f5es simplesmente n\u00e3o se converte em penalidade de suspens\u00e3o, seja por falhas procedimentais, seja pela aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o do Contran sobre compet\u00eancia para instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo pelos \u00f3rg\u00e3os municipais e rodovi\u00e1rios. Esse ponto foi central nas cr\u00edticas do Presidente do Cetran\/SP: h\u00e1 \u00f3rg\u00e3os que autuam mas n\u00e3o suspendem, enquanto outros realizam o ciclo completo, criando uma assimetria que compromete a isonomia da lei e enfraquece sua credibilidade perante o infrator.<\/p>\n\n\n\n Enquanto a fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se converte sistematicamente em san\u00e7\u00e3o, a lei n\u00e3o protege. O infrator que descobre que a autua\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera penalidade efetiva rapidamente aprende a calcular o risco – e a arriscar.<\/em><\/p>\n\n\n\n 3. A quest\u00e3o judicial: onde a lei ainda trope\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n Foi no Painel 3, o mais denso do ponto de vista jur\u00eddico, que o semin\u00e1rio chegou ao cora\u00e7\u00e3o do problema. N\u00e3o faltam leis. N\u00e3o faltam conceitos. O que falta \u00e9 que a cadeia se feche: autua\u00e7\u00e3o, penalidade administrativa, responsabiliza\u00e7\u00e3o penal e execu\u00e7\u00e3o efetiva da pena.<\/p>\n\n\n\n O Delegado Edgar Santana, da Delegacia de Delitos de Tr\u00e2nsito de Curitiba, apresentou um dado que resume a trag\u00e9dia com precis\u00e3o cir\u00fargica: em 2025, das quase 4 mil pris\u00f5es em flagrante realizadas no Paran\u00e1 por crimes de tr\u00e2nsito, 94% foram liberadas na audi\u00eancia de cust\u00f3dia. O indiv\u00edduo bebe, dirige, mata e sai pela porta da frente da delegacia em poucas horas, porque a legisla\u00e7\u00e3o vigente, ao enquadrar o homic\u00eddio praticado por condutor embriagado como crime culposo qualificado (art. 302, \u00a7 3\u00ba, do CTB, com pena de 5 a 8 anos), impede, em regra, a convers\u00e3o do flagrante em pris\u00e3o preventiva. O resultado, como bem disse o Delegado, \u00e9 duplamente cruel: a fam\u00edlia perde o ente querido e \u00e9 obrigada a assistir ao respons\u00e1vel ser colocado em liberdade horas depois.<\/p>\n\n\n\n A proposta apresentada pelo Delegado Edgar Santana \u00e9 tecnicamente fundamentada e merece debate qualificado no Congresso: retirar do CTB o crime de homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor sob influ\u00eancia de \u00e1lcool e submet\u00ea-lo ao C\u00f3digo Penal, reconhecendo o dolo eventual, o que implicaria a aplica\u00e7\u00e3o da pena de 6 a 20 anos e a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari. A resist\u00eancia a essa tese nos tribunais superiores, como reconheceu o Dr. M\u00e1rcio Dias, Vice-Presidente da Comiss\u00e3o Especial de Direito do Tr\u00e2nsito do Conselho Federal da OAB, est\u00e1 na exig\u00eancia de que o dolo eventual seja demonstrado a partir da combina\u00e7\u00e3o de embriaguez com fatores de risco extremo, o que torna cada caso uma batalha probat\u00f3ria pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n No meu espa\u00e7o como painelista, posicionei-me de forma clara: a quest\u00e3o penal deve ser elevada para os resultados: quem mata deve responder proporcionalmente pela morte. Ao mesmo tempo, a causa precisa ser combatida de forma administrativa, com fiscaliza\u00e7\u00e3o eficaz, penalidades que se concretizem e processos que se fechem. Pris\u00e3o \u00e9 para resultado grave. Preven\u00e7\u00e3o \u00e9 para evitar que o resultado ocorra. A Lei Seca s\u00f3 funciona plenamente quando lei, gest\u00e3o e jurisprud\u00eancia atuam em harmonia, e essa harmonia ainda est\u00e1 longe de ser realidade no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Aproveitei tamb\u00e9m para destacar o avan\u00e7o representado pela ADI 4103 e pelo art. 312-B do CTB, que afastou a obrigatoriedade de substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes culposos de tr\u00e2nsito, conquista importante da Lei n. 14.071\/20, especialmente pela emenda do Senador Fabiano Contarato. E recordei a inadequa\u00e7\u00e3o das compara\u00e7\u00f5es de pena que o sistema atual permite: quem furta com arrombamento responde a 2 a 8 anos; quem mata ao volante embriagado, a 5 a 8 anos; mesma pena m\u00e1xima para crimes patrimoniais e contra a vida. Algo est\u00e1 fora de lugar.<\/p>\n\n\n\n Uma decis\u00e3o judicial nunca vai trazer uma vida de volta. Mas toda decis\u00e3o judicial comunica \u00e0 sociedade qual \u00e9 o valor que ela atribui \u00e0quela vida. E esse sinal precisa ser proporcional \u00e0 dor causada.<\/em><\/p>\n\n\n\n 4.<\/strong> O que o semin\u00e1rio revelou sobre o futuro<\/strong><\/p>\n\n\n\n O encerramento, conduzido pelo pr\u00f3prio Deputado Hugo Leal, foi uma s\u00edntese honesta do que os 18 anos da Lei Seca ensinaram. A lei foi criada a partir de press\u00e3o da sociedade civil, de estudos t\u00e9cnicos, de debates parlamentares qualificados, e hoje est\u00e1 consolidada como um marco jur\u00eddico e social. Mas ela n\u00e3o \u00e9 autossuficiente. Exige fiscaliza\u00e7\u00e3o permanente, gest\u00e3o eficiente, processos administrativos que se concluam e respostas judiciais proporcionais.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 consenso entre os especialistas sobre o que precisa avan\u00e7ar: a regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Contran da compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os municipais e rodovi\u00e1rios para instaurar e concluir processos de suspens\u00e3o; a moderniza\u00e7\u00e3o dos procedimentos administrativos para eliminar as perdas processuais que anulam o trabalho dos agentes nas ruas; a discuss\u00e3o qualificada sobre a tipifica\u00e7\u00e3o penal, especialmente ap\u00f3s o encerramento do processo eleitoral de 2026; e o fortalecimento das campanhas de educa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o como substituto da fiscaliza\u00e7\u00e3o, mas como complemento indispens\u00e1vel \u00e0 mudan\u00e7a cultural.<\/p>\n\n\n\n Fa\u00e7o quest\u00e3o de registrar aqui o trabalho da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Detrans, da qual tenho o privil\u00e9gio de ser Assessor e Coordenador de dez F\u00f3runs T\u00e9cnicos, dentre os quais o \u2018F\u00f3rum da Lei Seca\u2019, como um espa\u00e7o permanente de debate t\u00e9cnico e propositivo. Muito do que foi discutido no semin\u00e1rio da C\u00e2mara j\u00e1 havia passado pelos F\u00f3runs T\u00e9cnicos da AND. Isso demonstra que o Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito tem capacidade propositiva. O que \u00e0s vezes falta \u00e9 que essas propostas se transformem em realidade pr\u00e1tica, com a for\u00e7a institucional que merecem.<\/p>\n\n\n\n 5. A li\u00e7\u00e3o que os 18 anos ensinam<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei Seca n\u00e3o nasceu do acaso. Nasceu da dor de fam\u00edlias que perderam algu\u00e9m e decidiram transformar o luto em luta. A Funda\u00e7\u00e3o Thiago de Moraes Gonzaga (Vida Urgente), representada pela Gabriela Tel\u00f3, que mediou o primeiro painel com compet\u00eancia e emo\u00e7\u00e3o, existe h\u00e1 30 anos por esse motivo. O movimento N\u00e3o Foi Acidente, representado pelo Ava Gambel, com seu relato da Maria, do Alexandre, da Bruna, da M\u00f4nica – cada nome \u00e9 uma hist\u00f3ria de perda que poderia ter sido evitada – \u00e9 a face humana de uma estat\u00edstica que o Brasil ainda trata como inevit\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Os n\u00fameros mostram que \u00e9 poss\u00edvel avan\u00e7ar. A redu\u00e7\u00e3o de 60% nas mortes por alcoolemia nas rodovias federais entre 2014 e 2025 prova que fiscaliza\u00e7\u00e3o, tecnologia e consci\u00eancia social funcionam quando combinados. Mas 223 mortos em 2025 ainda \u00e9 um n\u00famero que deveria nos envergonhar. E o fato de que boa parte dos respons\u00e1veis por essas mortes saiu da delegacia em menos de 48 horas, muitas vezes antes do vel\u00f3rio da v\u00edtima, \u00e9 uma contradi\u00e7\u00e3o que o sistema jur\u00eddico precisa resolver, com urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Dezoito anos depois, a Lei Seca continua sendo um dos instrumentos mais importantes da legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito brasileira. O desafio agora \u00e9 faz\u00ea-la funcionar de ponta a ponta, da fiscaliza\u00e7\u00e3o na rua ao processo administrativo, da delegacia ao tribunal, da condena\u00e7\u00e3o ao cumprimento efetivo da pena. Enquanto qualquer elo dessa cadeia for fraco, continuaremos celebrando avan\u00e7os enquanto enterramos pessoas que n\u00e3o precisariam ter morrido.<\/p>\n\n\n\n JULYVER MODESTO DE ARAUJO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Doutorando e Mestre em Direito pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica – PUC\/SP; Mestre em Ci\u00eancias Policiais de Seguran\u00e7a e Ordem P\u00fablica, pelo Centro de Altos Estudos de Seguran\u00e7a da PMESP; Especialista em Direito P\u00fablico pela Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico de SP; Consultor e Professor de Legisla\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito, com experi\u00eancia profissional na \u00e1rea de policiamento de tr\u00e2nsito urbano desde 1996; Major Veterano da Pol\u00edcia Militar do Estado de S\u00e3o Paulo; Conselheiro do Conselho Estadual de Tr\u00e2nsito de S\u00e3o Paulo de 2003 a 2026; Membro da C\u00e2mara Tem\u00e1tica de Esfor\u00e7o Legal do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito desde 2019; Assessor da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Detrans desde 2021; Coordenador de Cursos, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre tr\u00e2nsito.<\/em><\/p>\n\n\n\n Siga no Instagram: @julyver_modesto | www.julyvermodesto.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por Julyver Modesto de Araujo <\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"template":"","categorias-de-noticias":[39],"class_list":["post-16662","noticias","type-noticias","status-publish","hentry","categorias-de-noticias-artigos-da-perkons"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.perkons.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/noticias\/16662","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.perkons.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/noticias"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.perkons.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/types\/noticias"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.perkons.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.perkons.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/noticias\/16662\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16663,"href":"https:\/\/www.perkons.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/noticias\/16662\/revisions\/16663"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.perkons.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16662"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categorias-de-noticias","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.perkons.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/categorias-de-noticias?post=16662"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/ol>\n\n\n\n
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